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Um dos pontos que mais gera conflito no divórcio é a divisão do patrimônio. Muitos casais chegam à separação sem saber exatamente o que precisa ser partilhado e essa falta de clareza costuma transformar um processo que poderia ser simples em uma disputa longa e desgastante. O ponto de partida: qual é o regime de bens A partilha de bens no divórcio depende diretamente do regime de bens vigente no casamento. O regime mais comum no Brasil é a comunhão parcial, aplicado automatic

O mito da demora excessiva Existe um senso comum de que a presença de filhos menores obriga o casal a enfrentar anos de litígio na justiça. Embora a lei exija a participação do Ministério Público para resguardar os interesses dos menores, o divórcio não precisa ser sinônimo de lentidão. ​O caminho do Consenso Quando o casal opta pelo divórcio consensual, o papel do advogado é estruturar um acordo sólido que contemple: ​Guarda e Convivência: Definindo rotinas que respeitem o d

O processo de inventário, embora necessário, exige um aporte financeiro imediato que nem sempre os herdeiros possuem. Diante de impostos elevados (ITCMD) e custas processuais, a venda de um dos bens do falecido surge como uma solução viável e legal. ​O que é o Alvará Judicial? No inventário judicial, o juiz pode expedir um documento chamado Alvará, autorizando o inventariante a vender um bem específico antes da sentença final. O valor da venda costuma ser depositado em conta

Um dos mitos mais persistentes no Direito de Família e Sucessões é o de que os filhos ou cônjuges são obrigados a quitar as dívidas do falecido. Juridicamente, a resposta é negativa: os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. ​O papel do Espólio Até que a partilha seja finalizada, o patrimônio do falecido é considerado uma unidade chamada "Espólio". É este espólio que detém a responsabilidade de honrar os compromissos financeiros pendentes, sejam

No momento do divórcio, a partilha de bens costuma ser o ponto de maior conflito. Entender as regras do jogo é fundamental para evitar que um momento doloroso se torne também um prejuízo financeiro. ​1. O Regime de Bens como Norteador O regime escolhido (ou imposto pela lei) no momento do casamento é o que dita as regras da partilha. Se você não fez um pacto antenupcial, provavelmente seu regime é o de Comunhão Parcial de Bens. Nele, comunicam-se os bens que sobrevierem ao ca

O inventário não precisa ser sinônimo de processo demorado no fórum. Existe um caminho mais célere e moderno: o Inventário Extrajudicial , realizado diretamente no Cartório de Notas. ​ Quem pode optar por essa via? Para que o inventário seja feito em cartório, é necessário preencher três requisitos fundamentais: ​ Consenso: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens. ​ Capacidade: Todos os envolvidos devem ser maiores de idade e capazes. ​ Assistência J

Após o falecimento de um ente querido, além do impacto emocional, a família precisa lidar com questões jurídicas importantes e uma das principais é o inventário. O que muitos não sabem é que existe prazo legal para sua abertura, e o atraso pode gerar custos adicionais relevantes. Prazo legal para abertura do inventário depende muito do Estado em que será realizado. No Estado de São Paulo, o inventário deve ser iniciado em até 60 dias contados do falecimento. O descumprimento

Uma situação muito comum no Brasil é a existência de imóveis que foram comprados, construídos ou transmitidos entre familiares, mas que nunca foram devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis. Embora muitas pessoas acreditem que o contrato de compra e venda ou o tempo de moradia seja suficiente para garantir a propriedade, juridicamente isso não é correto. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registr

Bens que permanecem registrados em nome de pessoa falecida não podem ser livremente administrados. Sem inventário, o patrimônio permanece juridicamente indefinido, o que impede atos como venda, financiamento ou reorganização patrimonial. O inventário é a medida jurídica necessária para formalizar a transmissão dos bens aos herdeiros e garantir segurança jurídica na partilha. A condução adequada desde o início assegura organização patrimonial estruturada e definição clara dos

Iniciar um inventário significa assumir decisões que impactam patrimônio, direitos e relações familiares. Não se trata de esclarecer dúvidas pontuais, mas de estruturar juridicamente a partilha de bens com responsabilidade técnica. A condução adequada desde o início evita insegurança patrimonial e garante organização jurídica completa do caso. Demandas dessa natureza exigem acompanhamento profissional formal e definição clara de atuação.

O inventário é um procedimento jurídico que envolve muito mais do que a simples formalização da partilha de bens. Trata-se de uma decisão patrimonial estruturante, que impacta diretamente a organização do patrimônio, os direitos sucessórios e a segurança jurídica dos envolvidos. Desde o início, o inventário exige análise técnica cuidadosa, pois as escolhas feitas nessa fase produzem efeitos permanentes. A definição da forma adequada de condução, a organização dos bens, a veri

O término de um casamento, por si só, já é um momento delicado. Transformá-lo em um processo longo e desgastante nem sempre é necessário e, em muitos casos, nem é a melhor escolha. O divórcio extrajudicial, realizado por meio de escritura pública em cartório, é uma alternativa prevista em lei e amplamente utilizada quando existem condições legais para isso. Quando o divórcio extrajudicial é possível? De forma geral, essa modalidade exige: consenso entre as partes quanto ao d

Segurança jurídica para quem exerce a posse há anos Morar em um imóvel por longo período sem que ele esteja formalmente registrado em seu nome é uma situação mais comum do que se imagina e que pode gerar riscos patrimoniais relevantes se não for devidamente regularizada. A usucapião é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada, desde que atendidos rigorosamente os requisitos legais, os quais variam con

Muitas mulheres chegam até o escritório assim como na primeira imagem. Carregando um peso que não é apenas jurídico. Chegam exaustas, confusas, com medo do que virá, inseguras sobre direitos, futuro, filhos, patrimônio e até sobre si mesmas. Não é só o fim de um relacionamento. É a ruptura de uma vida que foi construída, e que agora precisa ser reorganizada. Aqui, o Direito não apaga histórias. Ele organiza caminhos. O peso não desaparece por completo. Mas deixa de ser um far

Sim. Porém esse prazo é determinado por lei Estadual. Isso quer dizer que cada Estado pode ter prazos, alicotas e penalidades por atrasos difetentes. No Estado de São Paulo o prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias, contados a partir da data do falecimento , conforme o Código de Processo Civil. O descumprimento desse prazo pode gerar multa, e quanto maior o tempo de atraso, maior o percentual cobrado. Além das penalidades fiscais, a ausência de inventário impe

Uma dúvida muito comum no planejamento sucessório diz respeito ao seguro de vida e à sua relação com o inventário. A resposta é objetiva: o seguro de vida não integra a herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o capital do seguro de vida não se sujeita às dívidas do falecido e não entra no inventário, razão pela qual não é partilhado entre os herdeiros, salvo em situações específicas previstas em lei. Quem recebe o seguro de vida? O valor do seguro de vida é pago